Entenda um pouco mais sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dado

A função primeira da LGPD – Lei de Proteção de Dados, é regulamentar o tratamento de informações relativas às pessoas. Lei nº 13.709/08.

É sabido que há uma grande necessidade de segurança no ambiente digital, uma vez eu cada vez mais estão ocorrendo casos de violação e vazamento de dados, intencionais ou não.

Em virtude disto, todas as empresas que trabalham com dados pessoais, terão que definir uma pessoa que será o Encarregado da Proteão de Dados, que na lingua inglesa chama-s e de DPO “Data Protection Officer”.O objetivo é manter a privacidade da pessoa física/natural, assim, a Lei determina que sem esta tenha dado concentimento ou autorize expressamente, nenhuma refência de dados dela poderá ser utilizado.

Primordialmente esta pessoa terá uma , a forma como os dados estão sendo armazenados, usados ou transferidos para outras empresas, ele terá total liberdade de observação, como um auditor externo que nãopode ser coagido.

Por conseguinte o descumprimento destas imposiões da Lei, acarretará em multas, que poderm se simples, desde 2% do faturamento do

ano anterior da empresa, até o valor até máximo de R$ 50 milhões, multa diária com o mesmo teto limite, ou advertência.

Por fim, quem fiscalizará o tratamento de dados de qualquer pessoa, coletado para fins comerciais ou legais, é a ANPD –  Autoridade Nacional de Proteção de Dados, segundo a Lei nº 13.709/18.

Essa órgão fiscalizador, é vinculado à Presidência da República mas tem total autonomia técnica, podendo assim, fiscalizar as empresas e órgãos públicos que coletam dados pessoais.

Por Alessandra Cervellini

Advogada

By |2020-02-07T15:59:06-03:007 de fevereiro de 2020|Boletins informativos|0 Comentários

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