O governo tem exigido de forma errada o valor a ser pago de PIS/COFINS Importação, uma vez que não poderia ter sido somado na base de cálculo do imposto, os valores gastos com capatazia, ou seja, despesas com a movimentação da carga, descarga e manuseio da mercadoria, não fazem parte do transporte em si da mercadoria.

Assim, as empresas tem hoje o pleno reconhecimento do seu direito à restituição dos valores que pagaram de PIS/COFINS importação com este cálculo a maior, basta o ingresso na justiça com este pedido e apresentando a documentação pertinente.

Estas empresas serão todas restituídas pela Fazenda Nacional, uma vez que a Jurisprudência do superior Tribunal de Justiça (STJ), é no sentido de que: não se incluem no chamado ‘valor aduaneiro’, base de cálculo do imposto de importação, os valores despendidos com capatazia, (base de cálculo do Imposto de Importação – II, PIS-Importação, COFINS-Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI), conforme afirma o desembargador  Federal Hercules Fajoses, que relatou a decisão unanime da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal  (TRF) da 1ª Região com relação ao processo sob o número 0060562-33.2016.4.01.3400/DF.

Resta caro que a Valoração Aduaneira, é o custo que a mercadoria tem até que chegue ao país destino, não podendo após a mercadoria chegar no porto ou aeroporto do país que a importou, continuar sendo somado valores do manuseio da mesma, ou seja a capatazia.

Assim, os valores gastos com a movimentação da mercadoria deste momento em diante, não podem mais não mais ser incluídos no valor aduaneiro, para fins de incidência do Imposto de Importação.

 

Por Alessandra Cervellini

Advogada Tributarista Empresarial