Na prática, o que existe é a reduz a base de cálculo do ICMS para o transporte interestadual de insumos agropecuários e isenção do ICMS para o transporte dos insumos dentro dos Estados.

Em resumo, essa redução existe desde 1997, o Conselho Nacional de Política Fazendária, o CONFAZ 100, define a diminuição da base de cálculo dos insumos de 30% até 60%, do total dos custos operacionais da produção agrícola e agropecuária.

Por conseguinte, o Governo consegue manter a redução nos custos dos insumos comercializados, sem risco de aumento dos preços da cesta básica, e de toda a cadeia alimentar que gera o aumento da inflação.

Em virtude disto, garante- se que a renda do produtor não seja atingida e o mesmo não necessite reduzir sua capacidade de investimento do setor.

Em fim, o agronegócio no Brasil é responsável por 38% dos empregos e por quase 25% do PIB, além de metade do que o Brasil exporta.

 

Por Alessandra Cervellini

Advogada Tributarista Empresarial