O direito de receber pensão alimentícia, é para todos os filhos até que estejam estudando, isso abrange curso pré-vestibular, cursos técnicos  e faculdade até os 24 anos.

Também podem receber pensão alimentícia o ex-cônjuge ou ex-companheiro, desde que seja comprovada a necesidade de um lado e a possibilidade da outra parte em pagar por esta pensão.

Com atenção especial que não imposta se seja o homem ou a mulher do casal que esteja necessitando, o outro que tiver mais condições tem o dever e a obrigação legal de ajudar.

Por este motivo o valor da pensão alimentícia sempre pode ser revisado, há um pedido formal feito por advogado dirigido ao Juiz informando as condições financeiraras do pagador da pensão e do recebedor da mesma.

A lei prevê severas punições paar quem não paga a pensão alimentícia, podendo ser um simples protesto ou até mesmo a prisão pelo não pagamento.

Esta Lei é amparada pela Constituição Federal que declara que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, de modo que pagar  a pensão é dever tanto do Pai como da Mãe, ou de outro que tem o dever de guarda.

A Lei 5.478/68 detalha como os advogados devem promover a Ação de Alimentos e a Lei 10.741/2013, define sobre os direitos específicos dos idosos que também tem o resquardo, de serem sustentados pelos seus filhos em caso de necessidade.

Em geral o pedido de pensão alimentícia é feito de forma breve, há um processo específico para isso, chama-se “Tutela de Urgência”.

Por Alessandra Cervellini

Advogada