Por meio da Lei 13.818/2019, ficam as Sociedades Anônimas que tenham Capital Social de até 10 milhões de Reais, dispensadas de publicar seus atos societários de forma ampla em jornal impresso, desde que não tenham ações negociadas na bolsa de valores.

A Lei das S/A, como é conhecida a Lei 6.404/76, fica alterada no que se refere às publicações obrigatórias de balanço, convocação para assembleias e avisos aos acionistas. Anteriormente eram desobrigadas, apenas as empresas com até 1 milhão de Capital Social.

Ao mesmo tempo, as empresa que tenham ações negociadas na bolsa, poderão publicar seus atos apenas na Internet a versão completa, e nos jornais apenas a publicação resumida.

Em suma, esta medida diminui muito os gastos operacionais e a burocracia para estas empresas de S/A, que tendo Capital de até 10 milhões, não precisaram mais publicar os atos da Sociedade um jornal de grande circulação, e no diário oficial do estado onde sua sede se encontra.

Agora a regra é, publicar de forma resumida num jornal de grande circulação onde está a sede da empresa e de forma integral,  no endereço eletrônico deste jornal na internet.

Certamente, haverá a necessidade desta publicação estar respaldada com o certificado digital de autenticidade, no Brasil é conferido pelo ICP – Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas), que valida a cadeia hierárquica de confiança e identifica os responsáveis pelas informações.

Esta nova sistemática passa a valer em 1º de janeiro de 20122.

Por Alessandra Cervellini

Advogada Tributarista Empresarial