O direito de uma pensão previdenciária de ser dividida entre a viúva e o amante do falecido é o que está em jogo em primeiro plano, mas no fundo a grande questão é a aceitação de existir ao mesmo tempo um casamento e uma relação paralela de adultério não sendo relevante se este envolvimento é homoafetivo.

 

Por outro viés, o que se tenta definir é o direito que duas pessoas carentes e hipossuficientes tem sobre uma pensão previdenciária deixada por seu companheiro.

Pensão por morte está no campo do Direito Previdenciário, mas nessa situação viola os deveres de lealdade e respeito definidos no Código Civil em seu artigo 1.724.

Ainda que esteja sendo discutido sobre previdência, esta decisão vai impactar no direito de família e sucessões, pois esta relação paralela foi estável e concomitante por mais de 10 anos.

O STF terá que definir se aceitar ou não a bigamia e regulamentar a existência de um casamento ou união estável com outra união estável paralela, seja ela homoafetiva ou não.

É sabido, que as Leis brasileiras não conferem proteção às relações de concubinato, ainda não há em nosso País, a possibilidade legal de existir um duplo casamento.

Até o momento, 5 dos 11 ministros votaram para conceder a este homem que vivia nesta segunda união paralela ao casamento, o direito de dividir este benefício da pensão por morte que a esposa legítima hoje recebe integral.

Por Alessandra Cervellini

Advogada Tributarista Empresarial